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21 de julho de 2026

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Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ
21 de julho de 2026

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ONR promove 3º edição do Bootcamp de Privacy by Design
21 de julho de 2026

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Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG
21 de julho de 2026

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Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai
21 de julho de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga...