NOTÍCIAS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 DE MARçO DE 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em caso de venda do imóvel.
O Projeto de Lei 4559/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime a obrigatoriedade de averbar contratos de aluguel na matrícula do Registro de Imóveis.
Atualmente, o Código Civil só concede direitos aos inquilinos com o registro. Somente assim seria possível garantir a vigência do contrato de locação no caso de o proprietário vender o imóvel.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
“I Jornada de Direito Notarial e Registral” recebe 663 propostas de enunciados
30 de junho de 2022
“I Jornada de Direito Notarial e Registral” recebeu 663 propostas de enunciados.
Anoreg RS
Artigo – Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Por João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet
29 de junho de 2022
As instituições Notarial e Registral representam uma organização social pré-jurídica, atendendo as...
Anoreg RS
Artigo – Adjudicação Compulsória Extrajudicial
29 de junho de 2022
Confira artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva e Tiago Machado Burtet.
Anoreg RS
‘Este era o sonho dele’, diz mãe de homem trans que se tornou 2º caso no país de retificação de nome após a morte
29 de junho de 2022
Às vezes, o papel que documenta uma vida documenta também a História.
Anoreg RS
Artigo: Dignidade póstuma para as pessoas trans – Por Bruna Benevides, Inês Virgínia P. Soares e Victória Dandara
29 de junho de 2022
A sentença determinou a retificação do nome e do gênero de Samantha, uma jovem transexual que havia iniciado o...
